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Chamamento Público |
Prorrogação antecipada, por uma única vez e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, dos Contratos de Concessão de Uso (CCU), de 20 (vinte) anos, celebrados entre a CEASAMINAS e seus concessionários, por força do Acórdão nº 1.398/2007 – Plenário do TCU, do TAC nº 02/2007 (MPF) e do Termo de Compromisso de Conduta firmado com o Ministério Público de Minas Gerais, em 09 de julho de 2026. |
07/08/2026 |
18/12/2026 - 0:00 |
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